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8 de Março de 2021
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    Indulto e a pena de prisão.

    Publicado por Bianca Alves
    há 2 meses

    Universidade de Araraquara

    Bianca Alves Francisco Oliveira

    INDULTO E A PENA DE PRISÃO

    ARARAQUARA

    2020

    BIANCA ALVES FRANCISCO OLIVEIRA

    INDULTO E A PENA DE PRISÃO

    Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade de Araraquara - UNIARA

    Orientador (a): Prof. Sérgio de Oliveira Médici

    araraquara

    2020

    DECLARAÇÃO

    Eu, Bianca Alves Francisco Oliveira, declaro ser o autor do texto apresentado como monografia de bacharelado com o título INDULTO E A PENA DE PRISÃO. Afirmo, também, ter seguido as normas da ABNT referentes às citações textuais que utilizei e das quais eu não sou o autor, dessa forma, creditando a autoria a seus verdadeiros autores.

    Através dessa declaração dou ciência de minha responsabilidade sobre o texto apresentado e assumo qualquer responsabilidade por eventuais problemas legais no tocante aos direitos autorais e originalidade do texto.

    ______________________________________________

    Assinatura

    Araraquara, 22 de outubro de 2020

    UNIVERSIDADE DE ARARAQUARA

    BIANCA ALVES FRANCISCO OLIVEIRA

    INDULTO E A PENA DE PRISÃO

    Aprovado pela banca da Universidade de Araraquara - UNIARA.

    Araraquara, ......... de ........................... de 2020.

    Mesa Examinadora

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    Prof. Dr. Presidente

    ....................................................................................................................

    Prof. Dr. Membro

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    Prof. Dr. Membro

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    Data:......./......./.........

    Aos meus pais Selma e Aguinaldo, ao meu esposo Renato e a minha amiga de graduação Ana Keli.

    “Comece fazendo o que é necessário, depois o que é possível, e de repente você estará fazendo o impossível.”

    São Francisco de Assis

    Sumário

    RESUMO 8

    INTRODUÇÃO 9

    1. PRISÃO E O INDULTO: 13

    2. APLICAÇÃO E PRINCÍPIOS QUE REGEM A PENA: 16

    2.1 Princípios que regem a aplicação da pena: 17

    2.2 Princípio da individualização da pena: 18

    2.3 Aplicação da pena privativa de liberdade: 19

    3. EXECUÇÃO DA PENA: 22

    3.1 Direitos dos presos: 23

    4. O PERDÃO DA PENA: 25

    4.1 Extinção da punibilidade: 26

    4.2 Anistia, Graça e Indulto: 26

    5. INDULTO 29

    5.1 A concessão do indulto e suas limitações 30

    CONSIDERAÇÕES FINAIS 33

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS 34

    RESUMO

    O objetivo do trabalho norteia-se na importância da concessão do indulto e na breve previsão normativa desse benefício que se estabelece por meio de decretos presidenciais. Soma-se ao objetivo, demonstrar as influências políticas que atingem esse instituto, acarretando possíveis desvios de sua finalidade, que levam a uma desvalorização e disfunção do sentido do instituto do perdão da pena. Isto posto, aborda-se a aplicação pena, tema necessário para o desdobramento desse trabalho que tem como seu objetivo o instituto do indulto. A aplicação da pena no decorrer da história, demonstra ter sua aplicabilidade limitada e regulada por princípios constitucionais, são pontos de extrema relevância, principalmente quando se trata de direitos e princípios que devem ser observados. Entretanto, devido à falta de preocupação estatal, esses princípios seguem sendo violados no processo de retribuição do estado, necessitando assim, de políticas criminais como o indulto para amenizar os danos que causam o sistema penal e as penas demasiadamente severas. Outrossim, as mazelas dos presídios brasileiros justificam cada vez mais a necessária presença de políticas criminais, também demonstram entre tantas outras problemáticas uma que nos interessa para melhor compreensão desse trabalho, a disfunção do benefício de indulto. Isso ocorre quando os verdadeiros necessitados da benevolência estatal, perdem lugar para a conveniência política, que auxilia aqueles ligados ao seus interesses, gerando o círculo vicioso da disfunção na discricionariedade do presidente da república ao editar os decretos presidenciais, assim afetando ainda mais um sistema penal que é falho e se demonstra criminoso.

    Palavras-chaves: Direito Penal. Pena. Decreto. Indulto.

    INTRODUÇÃO

    A influência exercida pela mídia em nossa sociedade gera uma cobrança excessiva sobre o direito penal, pois, ao exigir uma penalização mais severa dos atos criminosos, coloca-se de lado o direito social e causa uma aplicação seletiva daquele. Além disso, a execução penal é pouco explorada no âmbito do direito brasileiro, a qual situa-se na etapa do cumprimento da pena e faz o penalizado ficar adstrito ao Estado para retornar ao convívio social. Sendo assim, o sistema prisional faz surgir inúmeras consequências negativas ao apenado, uma vez que é claramente ser punitivo e não restaurativo. Levando em consideração esse quadro, destacou-se o instituto do indulto que tem como sua porta de entrada os decretos presidenciais, surgindo como um ato de clemência do Poder Público e representando um embate na execução penal em vários sentidos.

    Os desdobramentos jurídico recentes mostram que esse instituto acaba se aproximando de um cenário político-jurídico, surge então o debate sobre a existência de uma disfunção na discricionariedade do chefe do executivo ao editar os decretos para concessão do indulto. Nas palavras de Junior, A Importância do Indulto como Política Criminal, podemos observar que em relação ao indulto expedido pelo chefe do executivo Michael Temer, o qual deu causa a ADIN 5.874\DF, retrata que o referido decreto concedeu benevolência extrema aos seus beneficiários gerando a sensação de impunidade no país, bem como abrangeu a redução do tempo de cumprimento de pena, extinção das multas, extinção do dever de reparar o dano e extinção de penas restritivas de direito.

    Dessa forma, o indulto acaba se tornando uma ferramenta política a disposição do poder executivo, que extrapolando sua legitimidade suscita a presença do judiciário para averiguar a constitucionalidade dos decretos espedidos. Consequentemente, o instituto acaba se tornando um mecanismo indiferente as necessidades daqueles que morrem em presídios brasileiros por

    falta de assistência em diversos aspectos, assim, fica cada vez mais clara a negligência do Estado com a vida do sentenciado antes, durante e após o cárcere.

    Por outro lado, podemos observar que o sistema prisional brasileiro vem necessitando cada vez mais de um direito social e de políticas criminais como o indulto, mecanismo que se mostra de extrema relevância para validar o verdadeiro objetivo da pena restritiva de liberdade que é a reeducação e ressocialização do indivíduo.

    Durante décadas o nosso sistema carcerário vem infringindo direitos, cometendo omissões em relação ao seu propósito e também ao propósito da pena de prisão. No que se refere a deficiência da pena de prisão e sua função ressocializadora, sustenta Lourival Almeida Trindade que:

    A ressocialização, como se sabe, foi encapada pela nova defesa social, ideologicamente, com o fito de fundamentação e de legitimação da pena privativa de liberdade. No curso do tempo, todavia, foram comprovados sua falácia e fracasso. Evidencie-se que, ao longo da história, o cárcere, além de sempre reproduzir os valores das classes dominantes, jamais cumpriu as suas reais funções - a de reeducação e de reinserção social do apenado. Daí, por que a pena de prisão, mais que nunca, vem sendo questionada, quanto á possibilidade de recuperação do condenado, mediante seu processo de reeducação, por isso mesmo, também, vem sendo deslegitimada. Dir-se-ia que, depois da euforia inicial da defesa social, vive-se uma profunda desilusão [...] (TRINDADE, 2003, p. 29)

    Desta feita, estudaremos o indulto devido a sua importância e a breve previsão em relação aos decretos expedidos pelo chefe do executivo, que mesmo contendo limitações jurídicas constitucionais para sua emissão acabam sofrendo influenciais políticas e pode acarretar numa evolução ou regressão conforme o ideal de cada governo. Mesmo sendo necessária a orientação de outros órgão para que o decreto alcance sua efetividade máxima, muitas vezes essa etapa é ignorada, o Conselho Nacional de Política Criminal, por exemplo, deveria ser consultado quando da emissão dos decretos de indulto, mas essa opção muitas vezes acaba sendo desconsiderada. Sobre a problemática, Gabriela Consolaro Nabozny expõe:

    “De outro lado, como exemplo de interferência externa ao conteúdo elaborado pelo governo anualmente, tem-se que e 1999 foi suprimida da proposta enviada pelo CNPCP ao Ministro da Justiça a expressão “em estágio terminal” quando referido ao indulto humanitário. Um apenado acometido por AIDS recebeu o benefício e, por essa razão, deixou a unidade prisional em que se encontrava. Então, em junho de 2000, cometeu conduta criminosa de repercussão nacional: assassinou um casal em Brasília em um contexto que, aliado ao oportunismo midiático, abalou o país. O caso foi noticiado em diversos meios de comunicação, com destaque à forma pela qual o acusado teria, em decorrência do decreto no ano anterior, a pena extinta’’. [...] (NABOZNY, Gabriela. O indulto no direito brasileiro e a volatilidade dos decretos (im) previstas constitucionalmente.)

    No entanto, não se pode deturpar a imagem do indulto, tendo ele natureza jurídica e sendo um mecanismo importante no direito brasileiro, pois, tem a relevante função de amenizar constantes ataques aos direitos fundamentais da população carcerária, esses são previstos pela constituição federal aos encarcerados. A política de indulgencia não torna o processo de execução de pena mais benevolente, mesmo havendo essa impressão, a legislação deixa claro que esse benefício não abarca crimes graves ou hediondos, e, para que ocorra sua concessão é necessário serem preenchidos uma série de requisitos. Assim, aduz Marcelo Figueiredo:

    “A graça ou clemencia tem efeitos limitados á execução da pena aplicada na condenação penal, não abolindo os demais efeitos dela decorrentes. É concedida normalmente por questões humanitárias ou compensatórias em casos particulares, por ato do Presidente da República, editado por meio de Decreto (Artigo 84, XIII da Constituição Federal). A tramitação do pedido segue a Lei de Execução Penal (Lei n 7.210\1984), especialmente seu artigo 188” [...] (FIGUEIREDO,2020, p. 110)

    Portanto, é indiscutível a relevância do perdão da pena e seus desdobramentos políticos e sociais, sobretudo para aqueles que são os principais acometidos pelo sistema penal por causa da pobreza ou pela falta de assistência estatal. Contudo, havendo o desvio de finalidade desse benefício, haverá a deterioração da personalidade humana daqueles que se encontram nos presídios brasileiros. Dessa forma, o intuito é a análise do indulto aplicado por meio dos decretos presidenciais, ao passo que, faz-se necessário também observar seus reflexos no ordenamento jurídico, exemplo disso: são os possíveis ataques a sua finalidade que atingem diretamente a importância desse instituto no processo de execução da pena.

    Sendo assim, a importância do indulto no direito penal motiva esse estudo, bem como, sua ligação com o precário sistema de execução da pena e o efeito remissor do benefício, além da necessidade do perdão da pena. Isto posto, aborda-se brevemente no primeiro capítulo a pena de prisão e o benéfico do indulto contendo justificativas para a necessidade do benefício, que serão debatidas no decorrer desse trabalho. Em adição, o segundo capítulo tratará da aplicação da pena, dando sequência para a execução penal, abrindo caminho para a análise do indulto.

    PRISÃO E O INDULTO:

    Nesse capítulo serão abordados os aspectos importantes da prisão, contudo sem esgota-lo, destacando a concessão do indulto e sua relevância. É de conhecimento geral a necessidade da prisão em nossa sociedade para a retirada de transgressores perigosos do meio social, garantindo a segurança dos bens jurídicos e a punição de fato do criminoso. Em contrapartida, é necessário desenvolver meios para que ocorra a ressocialização dos agentes criminosos través de políticas públicas e criminais, assim solucionando o círculo vicioso da delinquência.

    Os últimos eventos envolvendo o sistema penitenciário nos mostra que o processo de encarceramento em massa não resolve as questões da violência e das infrações, mas deixa evidente a deficiência ressocializadora dos presídios brasileiros. As propostas para aumento de pena em diversos crimes do código penal e a tendência política de dificultar a progressão de regime demonstra uma sociedade que foge dos seus verdadeiros problemas cujos tornam-se cada vezes mais evidentes, trata-se falta de educação, saúde e saneamento básico.

    Em vista disso e da ausência dos referidos direitos surge o caminho para o mundo do crime, o qual é sem volta para muitos jovens. Parece conveniente para a elite brasileira não resolver de forma eficaz a questão da violência, mas sim manter a grande parcela da população periférica cada vez mais carente da presença de uma Estado social. Segundo João Carlos Teixeira apud, Human Rights Watch, organização não governamental, a estimativa do número de presos no Brasil já ultrapassa a casa dos 840 mil, sendo assim, o país ocupa o terceiro lugar com maior número de encarcerados, ficando atrás somente dos Estados Unidos e da China. Contudo, o sistema carcerário brasileiro só tem capacidade parar abrigar metade dos atuais detentos, tendo como consequência a superlotação, condições insalubres e desumanas. As rebeliões são frequentes deixando dezenas de mortos, como resultado as facções controlam o tráfico de drogas e toda a criminalidade de dentro dos presídios, dessa forma demonstrando a falta de controle por parte da administração pública.

    É notório que a prisão carrega um caráter criminoso em sua estrutura, emburrece os indivíduos e afunda suas vidas cada vez mais no mundo criminoso, isto ocorre quando o Estado deixa de fazer a manutenção da educação, saúde e auxílio aos encarcerados para que alcancem a independência econômica após o cárcere, evitando assim a reincidência deles ao crime.

    O Estado visa a prevenção de crimes ao elaborar os tipos penais e estabelece a pena de prisão como uma retribuição ao ato criminoso, bem como, possui o propósito de mudança social e moral dos indivíduos, entretanto, não observa a calamidade de seu sistema, que é evidenciada pelas diversas doenças, violência e mortes, a qual é submetida a população carcerária. Além da barbárie que faz parte do cotidiano dos presídios, podemos observar um verdadeiro mecanismo de marginalização. Segundo, Lourival Almeida Trindade:

    “Como consectário, mais que lógico, se o cárcere e o demais aparelhos ideológicos do sistema de controle social são seletivos e marginalizadores, torna-se inviável, na ordem capitalista, a ressocialização do detento. Até porque, como visto, até aqui, se essas agências do controle social são reprodutoras da estrutura sócio-econômica, não há dúvida de que o problema do encarcerado nem chega a ser de ressocialização ou de reeducação, mas, primeiramente, de socialização ou de educação. Tanto mais que a ordem burguesa, além de criminógena, lança suas finas redes criminalizantes, preferencialmente, sobre os estratos mais débeis da sociedade, privados do acesso a uma educação de qualidade. Numa palavra, não se reeduca quem, sequer, se educou [...] (TRINDADE,2003, p. 32)

    O instituto do indulto contém características da política criminal e vem sendo um mecanismo para atenuar os danos causados pelo cárcere, tem sua marca no ordenamento jurídico como instrumento de reinserção social. Apesar da sucinta previsão legal, ao longo da história da republica, diversas vezes teve destaque no cenário jurídico. Outrossim, a doutrina dominante faz duras críticas no tocante aos retrocessos e progressos em relação aos decretos de indulto concedido pelo chefe do executivo, inclusive após a constituição de 1988. Desse modo, é necessário salientar a importância do indulto, conforme ensina Alberto Junior:

    “Com o desafogamento das prisões pelo o instituto do indulto, o que não é um grande número, evita de pessoas que praticaram crimes menos graves sejam cooptadas pelas facções criminais que estão estabelecidas em todos os estabelecimentos penais do país. Outro ponto de destaque é a Lei de Execução Penal que prevê a ressocialização do apenado como um dos objetivos da execução da pena, de modo que, considerando que a pessoa para ser beneficiado pelo indulto precisa ter cumprido também certo período da pena, fica nítido ser um instituto quem tem a capacidade de reinserir o cidadão na sociedade”. [...] (JÚNIOR, Alberto. A Importância do Indulto como Política Criminal. 2018)

    Dessa maneira, o indulto encontra sua efetividade como meio de transição entre a restrição da liberdade e sua restituição, esta ocorrera por meio do comprimento de requisitos, e, consequentemente, após o preenchimento desses, os penalizados terão a chance de alcançar o perdão da pena, o que gera um suporte para o sistema penal.

    Portanto, o benefício do indulto é parte do sistema penal e percorre etapas que devem ser estudadas para que ocorra a melhor compreensão desse instituto de benevolência estatal. Em vista disso, o próximo capítulo será dedicado a discussão e estudo da aplicação e dos princípios que regem a pena, analise necessária para compreender o propósitos do perdão da pena no ordenamento jurídico.

    APLICAÇÃO E PRINCÍPIOS QUE REGEM A PENA:

    É necessário destacar episódios históricos da humanidade no quais podemos observar a presença da aplicação da pena com sentido de retribuição em face de um fato não aceito por uma determinada sociedade, esses variam conforme os momentos e o tempo histórico, culminando num processo jurídico em que alcançou-se o benéfico do indulto. A propósito, desde as eras primitivas, antes da presença do controle estatal, o homem já temia e se submetia as penas proferidas por deuses ou povos inimigos, como alude José Antonio Paganella Boschi:

    “Os homens primitivos tinham uma ideia muito rudimentar de pena, apesar do costume de prepararem ofensas ou de realizarem sacrifícios como o intuito de aplacar a ira dos deuses, supostamente descontentes com os pecados cometidos. Aí incluíam a chuva, o trovão, os terremotos, a ação dos vulcões, os quais sobre a vida de cada um e de toda a comunidade, premiando-os ou castigando-os em razão do comportamento exteriorizado”. [...] (BOSCHI, 2011, Pág. 76)

    A idade média não passou despercebida durante a história, marcada por penas cruéis e pelo seguimento do Estado absolutista, que aplicava suas penas através de tribunais inquisitórios criados pela Igreja. Razão pela qual esse foi um período sombrio, que deixou sua marca entre os anos de 1232 a 1498, época em que ocorreu uma intensificação das intervenções inquisitórias. Dessa forma, concretizava-se a demonstração do poder dos reis absolutistas em conjunto com clero, solidificando o absolutismo que perdurou até surgir os primeiros pensamentos iluministas, sobre a temática José Antonio Paganella Boschi acrescenta:

    “As práticas cruéis, desumanas, previstas nas Ordenações Filipinas, foram exercitas no Brasil desde o descobrimento até pouco antes da proclamação da República, tendo sido as ideias iluministas que alavancaram a substituição da legislação que consagrava esse direito penal do horror por outra contemplando penas estatais providas de sentido social. Graças a essas ideias, o Código Criminal do Império de 1830 e as leis posteriores (especialmente o Decreto n 774, de 20 de setembro de 1890), mesmo preservando a pena de morte, limitaram em trinta anos o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade, permitiram a detração penal e admitiram a prescrição para todos os crimes, princípio quebrado, recentemente, pela Constituição de 1988, o que representou, nessa parte um evidente retrocesso” [...] (BOSCHI, 2011, Pág. 79-80).

    Logo, após essa fase, José Antonio Paganella Boschi indica o surgimento de um ideal, o qual trouxe limite para a extensão da pena, de forma a faze-la recair somente sobre o autor do ato, assim sendo, José Antonio Paganella Boschi aduz:

    “Essa constatação foi muito provavelmente a semente do princípio universal e moderno da pessoalidade da pena. Como seu natural desdobramento, a vingança de sangue acabou sendo substituída por duas outras penas de menos espectro: a de expulsão e a de banimento do ofensor de seu próprio território. O talião foi a pena que as sucedeu cronologicamente. Consagrada no Livro dos Livros (Êxodo) e também no Código de Hamurabi, essa espécie de pena (ensejando a reação em intensidade e gravidade tal e qual a intensidade e a gravidade da ação e da lesão causada) pode ser apontada como a primeira manifestação explicita de punição proporcional ao fato’’ [...] (BOSCHI, 2011, Pág. 77)

    Entretanto, os relatos mais antigos sobre a pena no decorrer da humanidade são explorados através de narrativas filosóficas e poéticas na antiguidade, originando uma ausência de referências seguras. Após destacar momentos históricos da pena, é preciso fazer um salto temporal para a aplicação da pena e o código penal de 1940, vigente no Brasil, bem como os princípios que norteiam a pena e sua aplicação.

    2.1 Princípios que regem a aplicação da pena:

    Os princípios são verdadeiros parâmetros sociais e jurídicos para que haja aplicação e execução das normas de forma correta, justa e igualitária. Logo, por serem verdadeiras normas gerenciadoras de todo o direito, surge com aqueles a segurança jurídica e consequentemente ocorre execução dos ideais de direito social, abarcando um dos princípios mais importantes do ordenamento jurídico, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. , III, CF), que também encontra sua efetividade quando existente a garantia de justa aplicação da norma. Ademais, muitos são os princípios trazidos pela Constituição Federal, que se estendem por todos os ramos do direito, principalmente ao direito penal, o qual regula bens jurídicos importantíssimos como a liberdade.

    Dessa forma, mencionar alguns princípios é de suma importância para demonstrar as diretrizes que nosso estado deve seguir e posteriormente, conseguir observar possíveis falhas e então entender a necessária existência de políticas públicas como o indulto. Marcel Durães salienta:

    “Os princípios consagrados constitucionalmente, servem, a um só tempo, como objeto de interpretação constitucional e como diretriz para a atividade interpretativa, como guias a nortear a opção de interpretação. Além dos princípios estampados nos artigos 1 ao 4 da Constituição Federal, podemos observar outros princípios destinados a melhor aplicabilidade dos direitos constitucionais” [...] (DURÃES, Marcel. Princípios Constitucionais.)

    Do mesmo modo, podemos observar que nosso ordenamento jurídico contém princípios constitucionais fundamentais e princípios constitucionais gerais.

    O Princípios da legalidade surge para demonstrar, que só a lei pode dizer quais são as condutas definidas pelo código penal como crime, sua previsão é encontrada no art. , XXXIX, da Constituição Feral. Nessa mesma seara, temos os princípios da igualdade, da intervenção mínima do direito penal, da culpabilidade, do devido processo legal, do acesso à justiça e, por último, o princípio da individualização da pena que merece destaque quando se trata do direito penal e da aplicação da pena.

    2.2 Princípio da individualização da pena:

    O princípio da individualização da pena tem suma importância para o sistema penal, o legislador fez constar sua previsão na lei maior de nosso Estado, ele se contra no art. , XLVI da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Em decorrência do próprio nome, torna-se cristalino o objetivo desse, qual seja, analisar o caso concreto e especializar a pena de acordo com cada infrator, seguindo as circunstâncias judiciais e tudo que norteia a individualização do ato praticado. Nesse sentido, José Antonio Paganella Boschi aduz:

    “Individualizar a pena é torna-la única, singular, específica para o caso concreto e seu autor. A garantia previne o tratamento de massa em direito penal. A individualização da pena se processa em três fases sucessivas: primeiramente na lei, pelo legislador, depois, na fase do conhecimento pelo juiz da condenação e, por último, na fase da execução, pelo juiz e a coparticipação dos órgão da administração pública.” [...] (BOSCHI, 2011, Pág. 53- 54)

    Além disso, não se trata somente de um princípio, mas também, de uma garantia legal, que conta com três fases, sendo a individualização legal a primeira, nesta o legislador elabora o tipo penal, contendo a conduta criminosa e o “quantum” máximo e mínimo de pena a ser aplicada. Por sua vez, a segunda fase consiste na individualização judiciária, na qual o magistrado aplica o tipo penal levando em conta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do código penal. Já a terceira fase, é a individualização administrativa, conta com a presença do juiz da execução que se restringe a aplicar a sentença prolatada.

    2.3 Aplicação da pena privativa de liberdade:

    Em se tratando de aplicação da pena, devemos associa-la a sentença, uma vez que fixada a pena base através da sentença haverá a dosimetria da pena. O magistrado, quando profere a sentença, deve sempre fundamenta-la, especialmente se houver a presença de circunstâncias judiciais ou legais, independentemente da sentença ser fixada no mínimo ou máximo legal. Não havendo fundamentação, a sentença será nula, pois impede o condenado de saber quais os motivos que terá de cumprir aquela pena, ademais, sendo a sentença exclusividade do poder judiciário, cabe a ele respeitar os limites e seguir os requisitos legais quando da fixação da pena. Dessa forma, ensina Cleber Masson:

    “O juiz está preso aos parâmetros que a lei estabelece. Dentro deles poderá fazer as suas opções, para chegar a uma aplicação justa da pena, atento às exigências da espécie concreta, isto é, às suas singularidades, às nuanças objetivas e principalmente à pessoa a quem a sanção se destina. É o que se convencionou chamar de teoria das margens, ou seja, limites mínimo e máximo para a dosimetria da pena.” [...] (MASSON, 2020, Pág. 622)

    Assim sendo, a pena conta com a presença de pressupostos, a exemplo disso, seria culpabilidade no caso da pena e a periculosidade no caso da medida de segurança, sendo esses pressupostos que se encaixam como exemplos relevantes para a fase da fixação da pena base. A culpabilidade estabelece a imputabilidade que é necessária para que ocorra a aplicação da pena, nesse sentido, o artigo 59 do código penal trata das circunstâncias judiciais como a culpabilidade, entre outras previstas nesse artigo, como à personalidade do agente, conduta social, comportamento da vítima, entre outros. Também se faz necessário, observar os artigos 61 e 66 do código penal, que abordam as atenuantes, agravantes e qualificadoras que constam na parte especial e na parte geral do código penal. Assim, sintetiza José Antonio Paganella Boschi:

    “A reincidência como agravante (art. 61, I) a menoridade como atenuante (art. 65, I), o emprego de arma no roubo (art. 157, § 2º, I) como majorante ou o relevante valor social no homicídio (art. 121, § 1º), como minorante, necessariamente agravarão, atenuarão, exasperarão ou minorarão as penas-base e provisória, restringindo-se função judicial a proceder os cálculos em acordo com o sentido proposto pela circunstância agravante, atenuante, majorante ou minorante”. [...] (BOSCHI, 2011, Pag. 161).

    Ademais, há dois sistemas principias de fixação da pena: bifásico e trifásico. O Código Penal vigente adotou o sistema trifásico que conta com dosimetria da pena e os desdobramentos da aplicação da pena privativa de liberdade, diretrizes que constam no artigo 68 do código penal no qual se nota a presença de três etapas para a fixação da pena base.

    No presente trabalho, a pena e sua aplicação são verdadeiros passos a serem analisado até chegar ao instituto do indulto e sua análise, logo, é conveniente dispensar o aprofundamento e exame do sistema trifásico neste momento, dando continuidade aos próximos pontos da aplicação da pena, que cominara na benevolência estatal que se exprime por meio do indulto.

    EXECUÇÃO DA PENA:

    Após a aplicação da pena, com o trânsito em julgado da sentença surge para o Estado o jus puniendi, que se trata do poder dever do estado de punir, lembrando que cada crime conta com um prazo prescricional que pode afetar a pretensão executória, devendo o Estado observar cada tipo penal em específico e seu referido prazo para que ocorra a resposta estatal ao crime cometido. Apesar de ser a execução uma etapa de extrema importância no direito penal, pois, se aborda a reeducação e reinserção, poucos são os debates doutrinários afim de tornar o cumprimento da pena cada vez mais eficaz. De acordo com Alexis Couto de Brito:

    A execução penal não tem recebido a atenção correta, tanto em matéria legislativa como em matéria doutrinaria. A doutrina parece sucumbir diante do sensacionalismo e envergonha-se de defender posições favoráveis a uma execução penal com fulcro na dignidade humana, entendida esta como o mínimo espiritual que faz do homem ser humano. Felizmente, as poucas vozes que se insurgem são fortes e sua autoridade não tem permitido uma situação pior. [...] (Brito, 2019, pág. 34)

    A regulamentação da execução penal brasileira não está compilada em um único documento, logo é imprescindível realizar uma análise de seus princípios e regras em diferentes fontes. Mediante o exposto, dentre as fontes da execução penal podemos citar a Constituição Federal que traz os princípios que regem todo o ordenamento jurídico e também são norteadores da execução da pena.

    Da mesma forma, também são fontes dessa o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal, nº 7.210/84, regendo toda a sua execução, assim também temos como fontes os tratados e convenções internacionais, insta salientar a existência do documento estatutário oficial da ONU que prevê regras mínimas para o tratamento dos presos, que em seu conteúdo aborda a manutenção da integridade física dos presos e a não exposição da referida classe às condutas ilegais.

    3.1 Direitos dos presos:

    A princípio, quando proferida a sentença condenatória a pena privativa de liberdade, se o indivíduo já se encontrar nos estabelecimentos prisionais, surgirá um relacionamento mutuo entre o indivíduo e o Estado, devendo o encarcerado cumprir suas obrigações dentro do estabelecimento prisional enquanto aquele garante sua integridade e direitos fundamentais constitucionalmente previstos. De acordo com Alexis Couto de Brito:

    Por fim, cabe lembrar que costumeiramente chamamos de “benefícios” certos direitos previstos na lei de execução penal, como a progressão de regime, remição, detração, saídas temporárias, sursis, livramento condicional, indulto, dentre outros que possam diminuir a duração da pena ou o tempo de internação. (BRITO, 2019, Pág. 223)

    Paralelamente, após a privação da liberdade, os outros direitos dos detidos são suspensos, como os civis, trabalhistas, políticos e etc. Dessa forma, os direitos dos presidiários são regulados pela Lei de Execução Penal, que também aborda as obrigações que devem ser cumpridas pela administração penitenciária, inclusive traz a figura de diversos benefícios como a progressão de regime e o indulto.

    Com efeito, além das garantias já citadas, a Constituição Federal em seu artigo. , XLVII, a traz a vedação à pena de morte, bem como, torturas ou tratamento desumano aos condenados.

    A lei de Execução Penal, também prevê algumas garantias aos detentos, nos artigos 12 a 14, como a assistência material, à saúde, a educação e ao trabalho, entre tantos outros direitos que são assegurados aos detentos.

    Todavia, a situação atual dos presídios brasileiros é totalmente contrária aos ideais da Constituição Federal e da Lei de Execução Penal, sendo um local de desumanização e desconstrução da personalidade do sentenciado, segundo Rodrigo Bedê:

    “O sistema carcerário se encontra falido, onde o preso é submetido a condições desumanas, em locais inabitáveis por qualquer ser humano, celas superlotadas em quase dez vezes sua capacidade, falta de atendimento médico, odontológico e psicológico, aumentando assim o risco de proliferamento de doenças, vide tuberculose, que possui um índice de contágio cem vezes mais alto para quem se encontra encarcerado”. (BEDÊ, Rodrigo. Uma breve análise sobre a situação dos presídios Brasileiros. Jus Brasil, 2018. Disponível em: https://rodrigobede.jusbrasil.com.br/artigo/444136748/uma-breve-analise-sobreasituação-dos-presidi.... Acesso em: 03, julho de 2020.)

    De fato não se pode negar a situação deplorável das prisões, sua falha em alcançar a ressocialização é demonstrada com taxas elevadas de reincidência dos detentos, assim sendo, a violência, as doenças e o crime são o cotidiano dentro do cárcere. Doenças de diversos tipos como a sarna humana, HIV e tuberculose fazem parte do processo de despersonalização do preso, pois, após a supressão de sua liberdade, se vê limitado as regas e culturas das organizações criminosas que comandam os presídios brasileiros.

    Dessa forma, o descumprimento de preceitos constitucionais e as violações a Lei de Execução Penal demonstram que essa classe, composta por sua maioria de pobres e negros, segue sem dignidade alguma diante de um Estado desigual. Com isso, alternativas como o benefício do indulto são de suma importância e devem ser executados de forma que atinja os verdadeiros necessitados pela clemência estatal e não por aqueles que convém ao poder público.

    O PERDÃO DA PENA:

    No decorrer da história da humanidade, muitas foram as ocasiões em que os soberanos e poderosos concederam o perdão a pena para evitar conflitos e conseguir alianças, dessa forma o sentido político contido no perdão da pena se trona evidente.

    A concessão do perdão também encontra seu sentido na prevenção de problemas sociais, controlando-os e até mesmo servindo de mecanismo para evitar grandes tensões sociais que pudesse abalar o poder dos soberanos da época, assim, na Idade Média muitas foram as vezes em que o perdão da pena foi concedido com fins militares. De acordo com Marcelo Figueiredo:

    Um dos primeiros perdoes políticos, ou anistia política, foi concedido por Carlos I da Espanha, aos cumuneros vencidos em Villalar, (em 1521, excluídas apenas as 300 pessoas consideradas as mentoras da rebelião. Também Felipe II quando da pacificação do reino de Aragão, concedeu aos aragoneses uma ampla anistia. (FIGUEIREDO, 2020, Pág. 19.)

    Após o movimento do constitucionalismo, a previsão normativa para concessão do perdão já podia ser encontrada em várias constituições de diversos países, tendo a finalidade de atenuar os males do cárcere e o rigor desproporcional da pena, consequentemente a previsão do perdão da pena também pode ser encontrada na constituição brasileira.

    No Brasil, as causas extintivas da punibilidade tiveram início nas capitanias hereditárias, quando o perdão era concedido pelos donatários, não obstante o primeiro registro da extinção da punibilidade no brasil foi através do indulto no ano de 1.822, dando sequência a benevolência estatal no Brasil, a constituição de 1,824 previa a possibilidade de concessão da Graça.

    Dessa forma, como descrito por Marcelo Figueiredo (2020, pág. 109), a Constituição de 1.824 surge com a possibilidade de recurso de Graça diretamente ao Imperador. No caso de imposição da pena de morte caberia ao poder moderador decidir, conforme o Código Criminal 1.830, se havia a possibilidade de perdoar os crimes e minorar as penas.

    Seguindo o modelo norte-americano, a Constituição de 1.821 passa o poder de perdoar ao Executivo, enquanto a previsão da Graça como prerrogativa do presidente do executivo surge na Constituição de 1.937, logo após, aparece a obrigação de consultar os órgãos previsto em lei, como mandava a Constituição de 1.946. Já na Constituição atual é adotado o Indulto, que é concedido próximo das festividades natalinas.

    4.1 Extinção da punibilidade:

    A punibilidade surge após o cometimento do crime, dá ao Estado o dever de punir através da aplicação da sanção penal, e, logo após, surge a pretensão executória. A figura da punição pode ser extinta através da morte do agente ou por Anistia, Graça ou Indulto, dispositivos previstos no artigo 107 do Código Penal, ainda assim, existem outras causas de extinção da punibilidade previstas nesse e na legislação especial, como: decadência, perempção, renúncia do direito de queixa, perdão aceito, retratação do agente e perdão judicial, que atacam exclusivamente a pretensão punitiva (MASSON, 2020, pág, 775.) Já o indulto, como instrumento de benevolência estatal surge no ordenamento jurídico atacando a pretensão executória.

    4.2 Anistia, Graça e Indulto:

    Inicialmente, entre as causas extintivas da punibilidade, o Código Penal traz as figuras da Anistia, Graça ou Indulto, as quais tratam-se de modalidades de benevolência estatal, que apesar de não dependerem diretamente das leis penais, só alcançam seu objetivo através de sentença proferida pelo judiciário. A propósito, é necessário destacar a vedação constitucional de Anistia e Graça para os crimes hediondos ou equiparados a eles, como: terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes ou qualquer uma das outras condutas definidas na Lei de Crimes Hediondos, assim, ficando afastada a possibilidade de qualquer um desses benefícios.

    Por outro lado, é evidente que qualquer pretensão de favorecimento em prol de criminosos de alta periculosidade fica afasta pela determinação que impõe nossa lei maior em seu artigo 5º, XLII. Vale destacar que este trata da Graça e Anistia, sendo que apenas a Lei de Crimes Hediondos cita o instituto do indulto, surge então a dúvida se realmente essa proibição se estende ao indulto. Sobre o assunto se manifestou a suprema corte brasileira, no julgamento da ADI 5343, esclarecendo:

    (...) Embora o dispositivo constitucional não mencione de maneira expressa, o indulto, no entender da procuradoria, é uma espécie de graça e, dessa forma, está abrangida pela vedação constitucional. (....) (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 534. Relator Ministro Dias Toffoli. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp)

    Dessa forma, feitas as primeiras considerações sobre as vedações constitucionais, o primeiro instituto a ser analisado será a Anistia, sendo uma causa da exclusão da punibilidade, que visa fatos e não sujeitos, tem como legitimados para requerer a referida indulgência o conselho penitenciário, Ministério Público, autoridades administrativas, interessados ou até mesmo o juiz de ofício, como é possível constatar no artigo 188 da LEP.

    Por sua vez, é excepcionalmente uma causa de indulgência para crimes comuns e como regra é uma causa de extinção da punibilidade para fatos criminosos de cunho político. Não obstante, aquele que recebe a referida indulgência tem inequívoca responsabilidade com os efeitos civis da sentença penal condenatória, por outro lado, pode se ver livre da reincidência devido ao caráter retroativo da anistia que faz desaparecer os efeitos penais da sentença. Em vista disso, a anistia tem sua previsão em lei ordinária, editada pelo poder legislativo, em específico pelo Congresso Nacional (Art. 21, XVII e art. 48, VXII da Constituição federal).

    Em conformidade, o próximo instituto a ser analisado será a Graça. Sendo o benefício uma forma de extinção da pena, a qual concede anistia plena e também traz a comutação da pena que se exprime por meio da anistia parcial, sendo denominada pela Lei de Execução Penal como indulto individual, visa atacar crimes comuns. Sua previsão consta no artigo 84, XII da Constituição Federal, bem como, após sua concessão por decreto presidencial mantém os efeitos secundários da pena.

    INDULTO

    À primeira vista, o instituto que mais interessa para conclusão desse trabalho é o indulto, que como visto anteriormente, também é uma espécie de clemência estatal, tendo sua previsão no artigo 107, II do Código Penal, e assim como a graça, o indulto coletivo também advêm de decretos do chefe do Executivo (art. 84, CF), contendo no momento da sua emissão requisitos a serem preenchidos, também possui caráter humanitário e se revela como um benefício coletivo direcionado a um grupo de condenados e não a uma classe específica, seja ela de caráter profissional, ideológico ou racial.

    Em consonância, conforme explica Cleber Masson (2020), leva-se em consideração para a concessão do indulto, o preenchimento de alguns requisitos subjetivos como a primariedade e requisitos objetivos como cumprimento de parte da pena, bem como, a duração da pena aplicada. O instituto também conta com uma espécie total de extinção da pena e com uma espécie parcial que traz a figura da comutação da pena, tudo isso em consonância com o processo previsto na Lei de Execução Penal para o pedido do benefício, previsão no artigo 188 da LEP. Acrescenta também, que o decreto de indulto ao excluir determinadas sanções penais, não exclui seus demais efeitos, sendo eles penais ou extrapenais.

    Em síntese, o doutrinador afirma que se o decreto de indulto na modalidade total extinguir a pena privativa de liberdade, não será atingida a sanção pecuniária cumulativamente imposta. Assim também, sustenta o Superior Tribunal de Justiça na súmula nº 631:

    Súmula nº 631. O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. (Superior Tribunal de Justiça, 2019).

    Ademais, o próximo tema a ser abordado trata-se das limitações dos decretos de indulto, ponto de extrema importância que pode ser encontrado em diversas doutrinas, contando com posicionamentos diversos de doutrinadores em relação a previsão constitucional das limitações impostas para a edição dos decretos e as decisões da suprema corte brasileira que reafirmam toda a discricionariedade do chefe do executivo.

    – A concessão do indulto e suas limitações

    É de fundamental importância, entender os parâmetros apontados por nossa lei maior, dessa forma, o artigo 84º, II da constituição federal, apresenta o indulto como sendo um instituto de competência privativa do presidente da república, que carrega de forma inquestionável um caráter discricionário pertencente ao chefe de Executivo, de modo a limitar a conveniência e a oportunidade a sua análise.

    Não obstante, para a concessão do indulto deve ser observado as diretrizes impostas pela Constituição Federal em seu artigo , XLIII, assim sendo, o referido artigo aponta crimes como terrorismo, tráfico de drogas, tortura, entre outros demais tipos penais definidos na Lei de Crimes Hediondos, como insuscetíveis de graça ou anistia.

    Portanto, tendo como base a clara discricionariedade do presidente da república, surge um cenário de questionamento sobre a limitação existente na edição dos decretos de indulto, com a concessão do decreto 9.246\2017, proferido pelo presidente Michael Temer, principalmente após a ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral da República.

    Do mesmo modo, a ADI 5847, encontrava seu fundamento na suposta impunidade que o decreto traria para os criminosos envolvidos em casos de corrupção, de forma a reduzir o tempo de cumprimento da pena e, até mesmo, a extinção das penas de multa.

    Após análise do caso, no dia 9 de maio de 2019, a Suprema Corte brasileira jugou o referido decreto 9.246/2017, como sendo constitucional por decisão obtida por maioria dos votos, assim extinguindo a punibilidade de acusados envolvidos em crimes de corrupção. A decisão fundamentou-se em parâmetros constitucionais como a discricionariedade e acrescentou também que cabe ao judiciário apenas a análise constitucional do decreto e não uma revisão sobre o mérito. O ministro Alexandre de Morais, em seu voto afirma que:

    “(...) A concessão do indulto não está vinculada à política criminal estabelecida pelo legislativo, tampouco adstrita à jurisprudência formada pela aplicação da legislação penal, muito menos ao prévio parecer consultivo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciaria, sob pena de total esvaziamento do instituto, que configura tradicional mecanismo de freios e contrapesos na tripartição de poderes. (...)”

    Assim sendo, a maioria dos votos tem como base a discricionariedade do presidente da república, justificando assim a concessão do indulto, por outro lado, é indiscutível a limitação dos decretos, estes devem ser norteados por princípios constitucionais. Entretanto é inquestionável a influência política que traz cada partido no momento da concessão do indulto, ao passo que, é de suma importância relembrar os fundamentos do referido instituto, para que seja possível impedir desvios da finalidade desse mecanismo que tem seu objetivo ligado a política criminal. O caráter humanitário e ressocializador do indulto não pode ser afastado por conveniências políticas e muito menos influenciado indiretamente para a obtenção de benefícios a determinados grupos, sob o mesmo ponto de vista, afirma Cleber Masson:

    Em primeiro lugar, é imprescindível a obediência à separação dos poderes, insculpida no art. da Constituição Federal. Não se pode, ao livre gosto do Presidente da República, muitas vezes motivado por acordos políticos, partidários e contrários aos interesses da nação, simplesmente ignorar uma decisão condenatória imposta pelo Poder Judiciário após anos, quiçá décadas, de tramitação de uma ação penal, norteada pelos princípios (também constitucionais) do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A concessão indiscriminada do indulto aniquila a busca pelas finalidades da pena – retribuição, prevenção geral e prevenção especial – compatíveis com s vetores impostos pelo art. , XL a L, da Constituição Federal. (MASSON, 2020, Pág. 783- 784)

    Este entendimento de Cleber Masson é pertinente, pois utiliza a premissa de que, sendo a sentença penal, aplicada pelo poder judiciário, seguindo o devido processo legal e sendo justificada de forma coerente, deve ser respeitada e acolhida pelos demais poderes da república, garantindo a segurança jurídica e a confiabilidade depositada sobre as autoridades governamentais.

    A discricionariedade do presidente da república não pode ser invocada para sordidamente gerar impunidades, principalmente quando se trata de crimes contra a administração pública. Apesar disso, com a entrada de um novo presidente, com novas características partidárias e fala imponente é de se imaginar uma grande mudança nos moldes de formulação do indulto.

    O último decreto de indulto editado pelo presidente Jair Bolsonaro não deixou de fora suas influências partidárias, de acordo com Rômulo Andrade Moreira (MOREIRA, 2019), aquele, na edição de seu primeiro decreto de indulto, ao conceder a benevolência estatal aos agente públicos que fazem parte do sistema nacional de segurança pública, deixa mais uma vez as evidências de favorecimento para uma classe específica, debruçado sobre sua discricionariedade, concede o perdão para militares das Forças Armadas que mesmo fora do serviço tenham agido com excesso culposo. Ademais, não se pode esquecer que o Princípio da Impessoalidade deve ser respeitado pelo atos Administrativos, assim não se pode confundir a graça que possui caráter de particularização com o indulto que possui caráter genérico.

    Conclui-se que, o caráter humanitário e ressocializador do indulto segue sendo aplicado de maneira disfuncional, de modo que pode ser observado pelos objetivos políticos e a ausência de um direito social, bem como, a eterna falta de um estado prestacional segue aumentando.

    CONSIDERAÇÕES FINAIS

    A temática apresentada nesse trabalho de conclusão de curso, busca uma abordagem acerca do instituto do indulto, dessa forma, se fez necessário observar uma cadeia de eventos jurídicos que levam ao desenvolvimento e compreensão do tema escolhido.

    No primeiro capitulo foi abordado a pena de prisão, que se mostra disfuncional em relação ao seu objetivo, mostrando uma realidade degradante em seus moldes atuais, por sua vez, políticas criminais como o indulto demonstram ser saídas eficazes para o caos do sistema penitenciário Brasileiro. Assim sendo, abordado a pena de prisão e sua aplicação o próximo momento processual a ser discutido é a execução da pena, que deve ser norteada por princípios constitucionais. Foi possível observar que a população carcerária segue tendo seus direitos humanos negligenciados.

    Dessa forma, o indulto se mostra uma saída viável frente toda a problemática do sistema carcerário, não obstante, sendo esse um ato discricionário do presidente da república, no decorrer da história foi alvo de excessos, gerando insegurança jurídica e grande sensação de impunidade, acarretando discussões sobre a constitucionalidade dos decretos de indulto.

    Por sua vez, dividiu entendimento na doutrina brasileira, após decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, reafirmando a discricionariedade do presidente da república frente ao mérito dos decretos de indulto. Portanto a discricionariedade invocada para a edição dos decretos de indulto, nos últimos episódios, gerou sensação de volatilidade e disfunção do instituto ao tentar beneficiar grupos específicos. Consequentemente, deixando o caráter humanitário do indulto de lado, passando a demonstrar um viés seletivo e pouco coletivo, deixando evidente que a pressão política que fala mais alto do que a justa aplicação da norma.

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS

    BEDÊ, Rodrigo. Uma breve análise sobre a situação dos presídios Brasileiros. Jus Brasil, 2018. Disponível em: https://rodrigobede.jusbrasil.com.br/artigo/444136748/uma-breve-analise-sobreasituação-dos-presidi.... Acesso em: 03, julho de 2020.

    BOSCHI. José Antonio Paganella. Das penas e seus critérios de aplicação. Porto Alegre: Livraria do advogado editora, 2011.

    BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 631

    ____________________________________. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 534. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp

    BRITO, Alex Couto de. Execução Penal. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

    DURÃES, Marcel. Princípios Constitucionais. JusBrasil, artigos. Disponível em:https://marcelduraes.jusbrasil.com.br/artigos/189323010/principios-constitucionais. Acesso em: 25, julho de 2020.

    FIGUEIREDO, Marcelo. O indulto no direito brasileiro à luz da Constituição da República. São Paulo; D’ Plácido, 2020.

    JÚNIOR, Alberto. A Importância do Indulto como Política Criminal. Jus.com.br, Dezembro de 2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/70878/a-importancia-do-indulto-como-política-criminal. Acesso em: 23, junho de 2020.

    MASSON, Cleber. Direito penal: parte geral (arts , 1ª a 120). Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020.

    MOREIRA, Rômulo. Indulto anunciado por Bolsonaro é parcialmente inconstitucional. Conjur.com.br, Dezembro de 2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-dez-29/opiniao-indulto-parcialmente-inconstitucional#_ftn5

    NABOZNY, Gabriela Consolaro. O indulto no direito brasileiro e a volatilidade dos decretos (im) prevista constitucionalmente, 2017. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/182151/Trabalho%20de%20Conclus%C3%A3o%2.... Acesso em: 21, julho de 2020.

    TEIXAIRA, Carlos. País tem superlotação e falta de controle dos presídios. Senado Notícias,24deFevereirode2019.Disponívelem:https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/01/24/pais-tem-superlotacaoefalta-de-controle-d...

    TRINDADE, Lourival Almeida. A ressocialização uma disfunção da pena de prisão. Porto Alegre: S. A. Fabris, 2003.

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